Procedimento alfandegário

  • Nos termos da Lei do Comercio Externo de Macau, caso em que importe as mercadorias constantes na Tabela (B) do despacho do Chefe do Executivo no.487/2016 , deve requerer a licenca de importacao a entidade competente correspondente e no dia em que levanta as mercadorias, deve entregar com as documentacoes necessarias ao posto alfandegario para tratar as formalidades de desalfandegamento.

    A importação das mercadirias fora da Tabela (B), deve entregar apenas no dia de levantamento das mercadorias, a declaração alfandegária de importação preenchida e as documentações correspondentes ao posto alfandegário para tratar as formalidades de desalfandegamento.

    Para as mercadorias sujeitas ao controlo sanitário ou fitossanitário, devem com o controlo realizado pelo Instituto para os Assuntos Municipais.

    O interessado pode tratar as formalidades propriamente, ou através de um agente representador, acompanhando os documentos necessários.
     

  • Nos termos da Lei do Comercio Externo de Macau, caso em que exporte as mercadorias constantes na Tabela (A) do despacho do Chefe do Executivo no.487/2016 deve requerer a licenca de exportacao a entidade competente correspondente, e no dia em que exporta as mercadorias, deve entregar com as documentacoes necessarias ao posto alfandegario para tratar as formalidades de desalfandegamento.

    A exportação das mercadorias fora da Tabela (A), deve entregar, no dia em que quer exportar as mercadorias, a declaração alfandegária de exportação preenchida e as documentações necessárias ao posto alfandegário para tratar as formalidades de desalfandegamento.

    O interessado pode tratar as formalidades propriamente, ou através de um agente representador, acompanhando os documentos necessários.
     

  • O prazo decorrido entre a entrada e saída da RAEM das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito não pode ser superior a 180 dias, contados a partir da data da chegada das mercadorias. Em casos excepcionais, pode este prazo ser prorrogado pelos SA, uma vez, por inêntico período. O prazo decorrido entre a entrada e saída da RAEM das mercadorias com necessidadess de Licença de trânsito não pode ser superior a 10 dias, contados a partir da data da chegada das mercadorias.

    Da declaração ou Licença de trânsito deve fazer-se constar, expressamente, em qual das situações ficam as mercadorias e o local de armazenamento, ficando este sujeito a fiscalização dos SA, As mercadorias em trânsito não podem ser abertas ou reembaladas sem autorização dos SA.

    O trânsito de mercadorias constantes das tabelas de exportação (Tabela A) ou de importação (Tabela B) ou ainda de mercadorias com necessidades de licença por regime especial só pode ser efectuado por empresas transitárias devidamente licenciadas.

    Para o transito das mercadorias sujeitas ao controlo sanitario ou fitossanitario estipulado pelo Anexo III do despacho do Chefe do Executivo no.487/2016 ,deve passar o exame sanitario realizado pelo Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais.
     

    • Licença ou declaração, o original deverá ser usado;
    • Factura de aterragem / Factura de companhia aérea ou outro documento semelhante;
    • Documento de identificação
    • Factura, correspondência, carta legal, lista de encomendas;
    • Outros documentos, se necessários.
  • Emissão de licença de exportação

    Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Grupo C (Produtos de têxteis, vestuários, as outras materiais e os produtos sujeitos ao regime de quotas, e equipamentos para a produção do disco compacto.)

    Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau – Grupo E (Armas e Munições)

    Emissão de licença de importação

    Instituto para os Assuntos Municipais – Grupo A (Animal e planta, comida.)

    Serviços de Saúde – Grupo B (Produtos farmacêuticos, artigos químicos)

    Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Grupo C (Cigarro e vinho, equipamentos e matérias primas para a produção dos discos compactos)

    Correios e Telecomunicações de Macau – Grupo D (Receptor de rádio sem fio, radar e os equipamentos de navegação)

    Corpo de Polícia de Segurança Pública – Grupo E (Armas e munições, panchões e fogo de artifício)

    Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego – Grupo F (Veículos)

    Emissão de licença de trânsito

    Serviços de Saúde - as plantas, as substâncias ou os preparados compreendidos nas tabelas I a IV da Lei n.o 17/2009

    Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – as substâncias compreendidas nas tabelas V e VI da Lei n.o 17/2009

     
    Nota :

    Os pormenores das mercadorias mencionadas agrupadas estao listadas na Tabela de exportacao ( Tabela A) e Tabela de importacao ( Tabela B ) estipuladas pelo Despacho do Chefe do Executivo no.487/2016.