Entidades licenciadoras competentes

Documentos necessários

Declaração alfandegário e de desalfandegamento de trânsito

Declaração alfandegária e de desalfandegamento de exportação

Declaração alfandegária e de desalfandegamento de importação

  • Nos termos da Lei do Comercio Externo de Macau, caso em que importe as mercadorias constantes na Tabela (B) do despacho do Chefe do Executivo no.487/2016 , deve requerer a licenca de importacao a entidade competente correspondente e no dia em que levanta as mercadorias, deve entregar com as documentacoes necessarias ao posto alfandegario para tratar as formalidades de desalfandegamento.

    A importação das mercadirias fora da Tabela (B), deve entregar apenas no dia de levantamento das mercadorias, a declaração alfandegária de importação preenchida e as documentações correspondentes ao posto alfandegário para tratar as formalidades de desalfandegamento.

    Para as mercadorias sujeitas ao controlo sanitário ou fitossanitário, devem com o controlo realizado pelo Instituto para os Assuntos Municipais.

    O interessado pode tratar as formalidades propriamente, ou através de um agente representador, acompanhando os documentos necessários.