Autoridades Emissoras de Licenças

Documentos necessários

Procedimento de despacho de bens em trânsito

Procedimento para Exportação de bens

Procedimento para Importação de Bens

  • “De acordo com a Lei do Comércio Externo (External Trade Law), todos os bens referidos na Lista de Importações (Tabela B) deverão requerer uma licença de importação às autoridades competentes. Os documentos necessários deverão ser submetidos na alfândega no dia de levantamento dos bens.

    A Declaração de Importação deverá ser preenchida apenas com os artigos não definidos na lista (tabela B) para depois ser submetida juntamente com todos os outros documentos necessários no dia do levantamento dos bens.

    Os artigos sujeitos a quarentena sanitária deverão ser inspeccionados pela “Civic and Municipal Affairs Bureau”(Instituto para Assuntos Cívicos e Municipais).

    Os importadores não precisam de estar presentes em pessoa mas poderão utilizar um representante que tratará do procedimento de importação de bens.