Entidades licenciadoras competentes

Documentos necessários

Declaração alfandegário e de desalfandegamento de trânsito

Declaração alfandegária e de desalfandegamento de exportação

Declaração alfandegária e de desalfandegamento de importação

  • Nos termos da Lei do Comercio Externo de Macau, caso em que exporte as mercadorias constantes na Tabela (A) do despacho do Chefe do Executivo no.487/2016 deve requerer a licenca de exportacao a entidade competente correspondente, e no dia em que exporta as mercadorias, deve entregar com as documentacoes necessarias ao posto alfandegario para tratar as formalidades de desalfandegamento.

    A exportação das mercadorias fora da Tabela (A), deve entregar, no dia em que quer exportar as mercadorias, a declaração alfandegária de exportação preenchida e as documentações necessárias ao posto alfandegário para tratar as formalidades de desalfandegamento.

    O interessado pode tratar as formalidades propriamente, ou através de um agente representador, acompanhando os documentos necessários.