Autoridades Emissoras de Licenças

Documentos necessários

Procedimento de despacho de bens em trânsito

Procedimento para Exportação de bens

Procedimento para Importação de Bens

  • “De acordo com as regras em vigor da Lei do Comércio Externo, todos os bens referidos na Lista de Importações (Tabela B) deverão requerer uma licença de importação às autoridades competentes. Os documentos necessários deverão ser submetidos na alfândega no próprio dia de levantamento dos bens.

    A Declaração de Importação deverá ser preenchida apenas com os artigos não definidos na lista (tabela B) para depois ser submetida juntamente com todos os outros documentos necessários no dia do levantamento dos bens.