Autoridades Emissoras de Licenças

Documentos necessários

Procedimento de despacho de bens em trânsito

Procedimento para Exportação de bens

Procedimento para Importação de Bens

  • Licenças para exportações:
    • Serviços Económicos de Macau –Grupo C (têxteis e peças de vestuário estarão sujeitos ao sistema de quotas, equipamentos para produção de discos ópticos)
    • Polícia de Segurança Pública de Macau– Grupo E (armas e munições) Licenças para importações:
    Import Licenses:
    • Assuntos Cívicos e Municipais – Grupo A (gado, animais, alimentos)
    • Departamento de Saúde – Grupo B (fármacos, produtos químicos)
    • Economia – Grupo C (tabaco, licores, petróleo, automóveis, equipamentos para a produção de discos ópticos)
    • Gabinete para o Desenvolvimento de Telecomunicações e de Tecnologias de Informação – Grupo D (transmissor, receptor, radar e equipamento de navegação)
    • Polícia de Segurança Pública de Macau– Grupo E (armas e munições)

    Nota de observação: Os grupos acima mencionados estão publicados na lista de exportações (Tabela A) e lista de importações (Tabela B) da Lei 452/2011.