Entidades licenciadoras competentes

Documentos necessários

Declaração alfandegário e de desalfandegamento de trânsito

Declaração alfandegária e de desalfandegamento de exportação

Declaração alfandegária e de desalfandegamento de importação

  • Emissão de licença de exportação

    Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Grupo C (Produtos de têxteis, vestuários, as outras materiais e os produtos sujeitos ao regime de quotas, e equipamentos para a produção do disco compacto.)

    Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau – Grupo E (Armas e Munições)

    Emissão de licença de importação

    Instituto para os Assuntos Municipais – Grupo A (Animal e planta, comida.)

    Serviços de Saúde – Grupo B (Produtos farmacêuticos, artigos químicos)

    Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Grupo C (Cigarro e vinho, equipamentos e matérias primas para a produção dos discos compactos)

    Correios e Telecomunicações de Macau – Grupo D (Receptor de rádio sem fio, radar e os equipamentos de navegação)

    Corpo de Polícia de Segurança Pública – Grupo E (Armas e munições, panchões e fogo de artifício)

    Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego – Grupo F (Veículos)

    Emissão de licença de trânsito

    Serviços de Saúde - as plantas, as substâncias ou os preparados compreendidos nas tabelas I a IV da Lei n.o 17/2009

    Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – as substâncias compreendidas nas tabelas V e VI da Lei n.o 17/2009

     
    Nota :

    Os pormenores das mercadorias mencionadas agrupadas estao listadas na Tabela de exportacao ( Tabela A) e Tabela de importacao ( Tabela B ) estipuladas pelo Despacho do Chefe do Executivo no.487/2016.